Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Fisiobreathe informa que os consumidores têm ao seu dispor Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Entidades RAL) para a resolução de eventuais litígios relacionados com a prestação de serviços.
O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A resolução alternativa de litígios abrange a mediação, conciliação e arbitragem. É uma forma mais rápida, simples e barata de resolver conflitos entre consumidores e empresas, evitando o recurso aos tribunais.
Entidades Competentes
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: +351 253 422 410 (chamada para rede fixa nacional)
E-mail: [email protected]
Website: www.triave.pt
Pode consultar a lista completa e atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
Os consumidores dispõem ainda da plataforma europeia ODR (Online Dispute Resolution), gerida pela Comissão Europeia, que permite a resolução de litígios decorrentes de compras ou contratação de serviços online. Pode aceder à mesma através do link: ec.europa.eu/consumers/odr.